A polêmica da franquia de bagagem segue em curso!
O Senado Federal aprovou ontem (17), em sessão plenária, duas Medidas Provisórias (MPs) que envolvem a operação e o ambiente de negócios da aviação comercial: a MP 1.089/21, mais conhecida como a MP do Voo Simples, e a MP 1.094/21, sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para o leasing de aeronaves.
A MP 1.089 vai retornar à Câmara para análise de texto e a MP 1.094 ainda deve ser sancionada pela Presidência da República.
“As duas MPs são positivas para a aviação brasileira, mas o retorno da franquia obrigatória de despacho de bagagem é um erro, um retrocesso que desalinha o país das melhores práticas internacionais para reduzir custos e juntamente com a liberação ao capital estrangeiro, estimular a competitividade. Vale lembrar que não existe bagagem gratuita, pois todos os passageiros vão ter de pagar essa conta. Era assim que funcionava anteriormente: o custo do despacho de bagagem era diluído em todos os bilhetes”, afirma o presidente da ABEAR, Eduardo Sanovicz.
Sanovicz enfatiza que as empresas aéreas estão lidando todos os dias com a alta do preço do querosene de aviação (QAV), pressionada pelo aumento da cotação do barril de petróleo, por causa da guerra na Ucrânia. Além disso, também é preocupante a alta do dólar em relação ao real, pois 50% dos custos do setor são dolarizados.
Segundo o presidente da ABEAR, a volta da franquia obrigatória do despacho de bagagem também deverá afastar o interesse das empresas aéreas low cost de operar no país.
Logo após a implementação da cobrança pela franquia de despacho de bagagens, em 2017, ao menos oito empresas estrangeiras, sendo sete “low cost”, demonstraram interesse e começaram a operar no país. Em 2020, porém, a pandemia do novo coronavírus interrompeu esse movimento.
O mesmo se deu com preços de bilhetes. A expectativa do setor em 2017 era manter a queda no valor das tarifas que se verificava desde 2003, mas a alta do câmbio (60%) e do querosene (209%) de 2017 até os dias atuais inverteu este movimento.
Com informações da ABEAR.
Posicionamento da IATA
A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA – International Air Transport Association) recebe com grande preocupação a decisão do Senado Federal de manter o item relativo ao restabelecimento da franquia de bagagem despachada no texto da MP 1089.
A emenda à MP é problemática em sua totalidade e afeta diversas partes, a começar pelo passageiro. Um entendimento equivocado induz a população a achar que, em algum momento, houve gratuidade da bagagem, quando o que existiu foi uma divisão de custos entre todos os passageiros.
Hoje, o passageiro que não deseja despachar bagagem, não paga por esse serviço — solução que permite que cada um pague pelo serviço que melhor lhe convir, portanto, mais justa. Já as empresas aéreas estarão limitadas em sua possibilidade de oferecer produtos condizentes com as necessidades de seus clientes.
Cabe lembrar que a emenda à MP viola acordos internacionais que garantem o status de liberdade tarifária às empresas estrangeiras, entendida como a capacidade de livremente definir preços, produtos e serviços, como os acordos de céus abertos, que contam com cláusulas específicas de proteção contra qualquer tipo de interferência.
Além disso, a insegurança jurídica que a emenda evoca pode desencorajar as empresas aéreas a investirem mais no país. Um dos grandes desafios no Brasil é garantir que todas as empresas aéreas tenham um ambiente regulatório alinhado às melhores práticas globais, evitando deficiências no setor.
Países que promovem a aviação, modernizando o arcabouço regulatório e jurídico, sem recorrer a um excesso de regulação e protecionismo, têm criado condições ideais para o crescimento da indústria, beneficiando a todos – tanto social como economicamente.
A IATA neste momento deposita sua confiança no veto do Presidente à MP, de forma que este retrocesso e consequente prejuízo à aviação e seus passageiros não sejam concretizados.
Com informações da IATA.
Por todos os motivos expostos tanto no posicionamento da ABEAR quanto da IATA e já mencionados por mim na nossa página no Instagram, o Papo de Aeroporto também se posiciona de forma contrária ao retorno da franquia de bagagens obrigatória, enxergando essa medida como um enorme retrocesso para a competitividade da aviação brasileira.
